Termos de Uso

Estes Termos de Uso ("Termos") regulam o acesso e a utilização do OficinaSync, plataforma de gestão para oficinas mecânicas oferecida no modelo SaaS (Software as a Service). Ao criar uma conta, iniciar um teste ou utilizar o sistema, o responsável pela oficina ("Cliente" ou "Oficina") declara que leu e aceitou estes Termos e a Política de Privacidade.

1. Objeto

O OficinaSync disponibiliza ferramentas de gestão de clientes, veículos, orçamentos, ordens de serviço, estoque, agenda, financeiro, relacionamento e outras funcionalidades descritas na página de planos ou dentro da plataforma. Os recursos, limites e integrações disponíveis variam conforme o plano escolhido e podem evoluir ao longo do tempo.

2. Cadastro e Responsabilidade pela Conta

A Oficina deve fornecer dados verdadeiros, completos e atualizados, possuir capacidade para contratar o serviço e confirmar o cadastro pelo meio de verificação apresentado. O responsável deve proteger suas credenciais, conceder acesso apenas a pessoas autorizadas e comunicar imediatamente qualquer suspeita de uso indevido. Cada usuário responde pelas ações realizadas com sua conta, sem prejuízo da apuração de falhas de segurança atribuíveis ao OficinaSync.

3. Período de Teste Gratuito

Novas contas elegíveis podem utilizar o plano selecionado por 7 (sete) dias grátis, sem cartão de crédito, salvo condição diferente informada de forma destacada antes do cadastro. O teste não gera cobrança automática. Encerrado o período, o acesso poderá ser limitado ou suspenso até a contratação de uma assinatura. O teste não garante elegibilidade permanente e poderá ser restringido em caso de fraude, abuso ou criação repetida de contas para contornar seus limites.

4. Assinatura e Pagamento

Para continuar após o teste, a Oficina deverá escolher a periodicidade disponível e concluir o pagamento pelo checkout indicado. Preço, impostos, vencimento, renovação e condições do plano serão exibidos antes da confirmação. A inadimplência ou contestação de pagamento pode causar suspensão do acesso, após os avisos aplicáveis. Alterações de preço serão comunicadas com antecedência razoável e não afetarão períodos já pagos, salvo exigência legal ou tributária.

5. Uso Adequado da Plataforma

A Oficina deve utilizar o serviço de forma lícita e compatível com sua finalidade. É proibido tentar acessar dados de terceiros, contornar controles de plano ou segurança, inserir conteúdo malicioso, prejudicar a disponibilidade da plataforma, praticar fraude, violar direitos de terceiros ou revender o acesso sem autorização. O OficinaSync poderá bloquear ações ou suspender contas quando necessário para proteger usuários, dados e infraestrutura, com comunicação sempre que isso não comprometer a prevenção ou investigação do incidente.

6. Dados e Privacidade (LGPD)

O tratamento de dados pessoais segue a Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e a Política de Privacidade. Em regra, a Oficina é controladora dos dados de clientes, funcionários e demais pessoas que insere no sistema, cabendo a ela definir finalidades, bases legais, avisos e permissões necessárias. O OficinaSync atua como operador desses dados conforme as instruções da Oficina e como controlador dos dados necessários à criação da conta, segurança, suporte, faturamento e cumprimento de suas próprias obrigações legais.

7. Conteúdo e Integrações da Oficina

A Oficina é responsável pela exatidão, legalidade e autorização de uso dos dados, imagens, mensagens, documentos e demais conteúdos inseridos ou enviados por meio da plataforma. Integrações com serviços de pagamento, e-mail, WhatsApp ou consulta cadastral podem estar sujeitas também às condições e à disponibilidade dos respectivos fornecedores.

8. Propriedade Intelectual

O software, marca, identidade visual, interfaces e código do OficinaSync são protegidos pela legislação aplicável. Durante a vigência do teste ou da assinatura, a Oficina recebe uma licença limitada, revogável, não exclusiva e intransferível para uso interno do serviço. Os dados e conteúdos legítimos enviados pela Oficina permanecem sob sua titularidade ou responsabilidade.

9. Disponibilidade e Suporte

O OficinaSync adota esforços razoáveis para manter o serviço disponível e seguro, mas podem ocorrer interrupções programadas, falhas de fornecedores, eventos de internet ou situações fora de controle razoável. Manutenções relevantes serão comunicadas quando possível. O suporte é prestado pelos canais indicados na plataforma ou no momento da contratação, dentro das condições do plano.

10. Suspensão, Cancelamento e Dados após o Encerramento

A Oficina pode solicitar o cancelamento pelos canais disponíveis. Salvo direito legal ou condição comercial mais favorável, o cancelamento impede novas renovações e não gera devolução proporcional do período já iniciado. Após o encerramento, os dados poderão ser mantidos pelo prazo necessário ao cumprimento de obrigações legais, exercício de direitos, prevenção a fraudes e rotinas técnicas de exclusão. Solicitações de acesso, portabilidade ou eliminação serão avaliadas conforme a LGPD, as obrigações aplicáveis e a viabilidade técnica.

11. Responsabilidades

Relatórios, indicadores e automações apoiam a gestão, mas não substituem conferência contábil, fiscal, jurídica ou técnica pela Oficina. Cada parte responde pelos danos que causar na medida de sua responsabilidade. Nenhuma disposição destes Termos exclui direitos ou responsabilidades que não possam ser afastados por lei, inclusive os previstos no Código de Defesa do Consumidor quando aplicável.

12. Alterações destes Termos

Estes Termos podem ser atualizados para refletir mudanças legais, de segurança ou do serviço. Alterações relevantes serão comunicadas por e-mail, aviso na plataforma ou outro canal disponível, com antecedência razoável quando exigida. A versão e a data de atualização permanecerão publicadas nesta página.

13. Legislação Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Eventuais controvérsias serão submetidas ao foro competente segundo a legislação aplicável, preservado o foro do domicílio do consumidor quando esse direito for assegurado por lei.

14. Contato

Dúvidas, solicitações ou comunicações sobre estes Termos podem ser enviadas pelo canal de suporte disponível no painel ou pelos canais institucionais informados pelo OficinaSync durante a contratação.